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22 de Agosto de 2019

Direito das Obrigações

Karla Ferrer, Estudante de Direito
Publicado por Karla Ferrer
há 10 meses

As Obrigações de Dar, Restituir, Fazer e Não Fazer são consequências das celebrações nos negócios jurídicos entre pessoas físicas ou jurídicas. A Parte Especial, Livro I da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) da segurança ao adimplemento desses negócios jurídicos ao legislar sobre as diversas obrigações contraídas nestes.

OBRIGAÇÃO DE DAR

A obrigação de dar é uma obrigação positiva, que consiste na prestação, na entrega de uma coisa, ”seja para lhe transferir a propriedade, seja para lhe ceder a posse, seja para restituí-la”. (GOMES, 2007, p.47)

Nesta obrigação, o devedor obriga-se a entregar ao credor alguma coisa que tenha sido previamente acordado entre as partes.

A obrigação de dar, por si só, confere tão somente ao credor mero direito pessoal, e não real, visto que o credor só adquirirá o domínio pela tradição da coisa pelo devedor. (DINIZ, 1998, p.80)

FORMAS DAS PRESTAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

TRANSCRIÇÃO

É o modo de prestação de bens imóveis.

“Art. 1.227, CC: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressamente neste Código.”

TRADIÇÃO

Trata-se da entrega de bem móveis.

“Art. 1226, CC: Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos, por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.”

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

É a obrigação que trata da entrega de um objeto específico, quer dizer que este deverá ser determinado conforme o gênero, qualidade e quantidade.

Ocorre o adimplemento da obrigação após a tradição, ou seja, entrega da coisa.

OS ACESSÓRIOS E A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

Os acessórios são os frutos, produtos, benfeitorias ou pertenças, ou seja, dependem do bem principal (objeto do qual se trata a prestação e existe por contra própria) para existirem e sempre o seguem, salvo disposto contrário no contrato ou dependa das circunstâncias do caso.

“Art. 233, CC: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.”

Acréscimos ou melhoramentos incidem sobre a coisa antes de sua tradição.

BENFEITORIAS: São melhoramentos, vantagens produzidas pelo objeto.

FRUTOS: É um bem acessório que o bem principal periodicamente produz.

“Art. 237, CC: parágrafo único: Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.”

Entende-se por frutos percebidos aqueles que já não fazem mais parte do bem principal, exemplo: laranjas que já caíram do pé. E frutos pendentes aqueles que ainda estão ligados ao bem principal, exemplo: as laranjas que ainda não caíram da laranjeira.

PERECIMENTO OU DETERIORAÇÃO DA COISA

Vale salientar que tanto o perecimento quanto a deterioração só poderão ser alegadas no caso de obrigação de dar coisa certa, e somente antes da tradição ou enquanto pendente a condição suspensiva. Pode ocorrer em duas situações: quando o devedor tem ou não culpa. Serão essas situações analisadas detalhadamente nos próximos itens.

Outra observação importante é o conceito de tradição e condição suspensiva. Trata-se a primeira do momento de entrega da coisa, ou seja, quando o devedor entrega ao credor o objeto principal da prestação, e assim resolve-se a obrigação. Enquanto a segunda é uma razão que causa a interrupção temporária da obrigação como, por exemplo, um pai que promete à filha dar-lhe de presente um carro quando terminar a faculdade. A condição suspensiva nesse caso é o período existente até que a filha termine a faculdade.

PERECIMENTO

Dá-se o nome de perecimento quando ocorre a perda total da coisa. No caso da perda ocorrer antes da tradição ou enquanto pendente a condição suspensiva, sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação para ambas as partes. Caso ocorra por culpa do devedor, o mesmo será obrigado a responder pelo equivalente, mais perdas e danos.

“Art. 234, CC: Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas às partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente mais perdas e danos.”

DETERIORAÇÃO

Distingue-se do perecimento, pois nesta ocorre apenas uma danificação do bem, ao contrário daquela que ocorre a perda total. No caso da coisa sofrer deterioração sem culpa do devedor, o credor terá a opção de resolver a obrigação, ou aceita-la no estado em que se encontra, cumulada com a quantia equivalente ao dano sofrido. Já no caso do devedor ser o culpado, o credor poderá exigir o equivalente ou aceitar o objeto no estado em que está, tendo direito de reclamar judicialmente, propondo uma Ação Indenizatória, em ambas as situações.

“Art. 235, CC: Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço ou valor que perdeu.”

“Art. 236, CC: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou outro caso, indenização das perdas e danos”.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR

A obrigação de restituir envolve uma devolução como, por exemplo, a devolução de um imóvel quando acaba o contrato de locação. Nesse caso a coisa nunca pertenceu ao devedor, sendo que houve apenas um empréstimo logo o devedor é obrigado a devolver, ou seja, restituir a coisa ao credor que nunca deixou de ser o proprietário.

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA

É denominada coisa incerta aquela que é caracterizada somente pelo gênero e quantidade e que até o momento da tradição, ainda não foi escolhida.

“Art. 243, CC: A coisa incerta será indicada, ao menos pelo gênero e pela quantidade.”

A Obrigação de dar coisa incerta possui algumas distinções entre a coisa certa, nesse caso a escolha do objeto da prestação caberá ao devedor e no caso deste possuir mais de uma coisa do mesmo gênero, não será obrigado a entregar ao credor a melhor entre elas, nem a pior, sendo, então, adotada a Teoria Mediana.

“Art. 244, CC: Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.”

TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM COISA CERTA

A Obrigação de Dar Coisa Incerta é caracterizada, principalmente, por não se saber ao certo qual o bem principal da prestação, porém após o devedor escolher qual será a coisa entregue, esta deixa de ser uma coisa incerta e transforma-se em coisa certa e consequentemente, será regida pelas normas da Obrigação de Dar Coisa Certa.

“Art. 245, CC: Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.”

PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA INCERTA

Antes da escolha da coisa, o devedor não poderá alegar perecimento e nem deterioração, já que a coisa ainda não foi determinada e sempre existirá outra coisa do mesmo gênero e na mesma quantidade.

Exemplo: Se João (devedor) se compromete a entregar a Paulo (credor) 2 cavalos brancos, porém ainda não determinado qual cavalo especificamente, João não poderá alegar perecimento ou deterioração dos cavalos, posto que sempre existirão outros cavalos brancos.

“Art. 246, CC: Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.”

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na Obrigação de Fazer, o devedor não será responsável pela entrega de nenhum objeto, este será responsável por fazer alguma coisa. Como por exemplo, um cantor que se compromete a fazer um show em alguma cidade está se comprometendo com uma obrigação de fazer.

ESPÉCIES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

INFUNGÍVEIS (INTUITU PERSONAE)

As Obrigações de Fazer Infungíveis possuem natureza personalíssima, isso significa que a obrigação não pode ser cumprida por outra além da obrigada.

FUNGÍVEIS

Qualquer pessoa pode realizar a obrigação.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ocorre quando há uma omissão da parte do devedor e pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PRESTAÇÃO

SEM CULPA DO DEVEDOR

Quando por força maior ou fato fortuito o devedor não consegue mais realizar a prestação obrigada, ou seja, sem culpa do devedor. Nesse caso resolve-se a obrigação.

“Art. 248, 1ª parte, CC: Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.”

POR CULPA DO DEVEDOR

Quando por culpa do devedor não será mais possível que o devedor realize a obrigação.

“Art. 248, 2ª parte, CC: Se por culpa dele responderá por perdas e danos.”

INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Quando o devedor deixa de cumprir a obrigação por livre e espontânea vontade, a consequência dessa omissão dependerá se trata de obrigação fungível ou infungível, como veremos nos próximos itens.

NA OBRIGAÇÃO DE FAZER INFUNGÍVEL

Como já estudado anteriormente, no caso da obrigação infungível, outra pessoa distinta do devedor obrigado não poderá realizar a obrigação, logo este responderá por perdas e danos.

“Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

NA OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL

No caso da obrigação fungível, o credor poderá contratar outra pessoa para prestar a obrigação, desde que com autorização judicial e deverá o devedor arcar com os custos.

“Art. 249, CC: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre o credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.”

MANIFESTA URGÊNCIA

Como vimos no item acima, dependerá o credor de autorização judicial para realizar a contratação de um terceiro, porém se houver urgência na prestação do serviço, poderá fazer a contratação sem prévia autorização judicial e depois deverá o devedor ressarcir os gastos.

“Art. 249, § único, CC: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

É uma prestação negativa, pois nesse caso o devedor obriga-se a não fazer determinado ato.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Ocorre quando o devedor possui uma postura comissiva ao invés de omissiva, ou seja, quando faz aquilo que se obrigou a não fazer.

IMPOSSIBILIDADE DA ABSTENÇÃO SEM CULPA DO DEVEDOR

Se por força maior ou caso fortuito o devedor encontrar-se em uma situação em que terá que realizar aquele ato pelo qual se obrigou a não praticar, resolver-se-á a obrigação para ambas as partes.

“Art. 250, CC: Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.”

EXECUÇÃO DOLOSA DO DEVEDOR

Quando o devedor realiza, propositalmente, o ato pelo qual se obrigou a não realizar.

Sendo possível o desfazimento da ação, o credor solicitará uma autorização judicial e o desfazimento será realizado às custas do devedor, mais perdas e danos. Caso contrário, deverá o devedor responder por perdas e danos.

“Art. 251, CC: Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer a suas custas, ressarcindo o culpado por perdas e danos”.

URGÊNCIA DO DESFAZIMENTO

Caso seja impossível por parte do credor esperar a autorização judicial, poderá providenciar o desfazimento da ação e depois solicitar judicialmente o ressarcimento dos valores gastos.

“Art. 249, CC, parágrafo único: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”

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